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Meio Jurídico

30/09/2013 - Redação

Foto: Fernando Alves (SINSJUSTO) Presidente do SINSJUSTO, Janivaldo Ribeiro Presidente do SINSJUSTO, Janivaldo Ribeiro

Em 02 de setembro de 2008 o Sindicato dos Serventuários e Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (SINSJUSTO), protocolou Ação de Cobrança (com antecipação de tutela) para poderem ter reconhecidas e pagas as perdas salariais recorrentes da conversão da moeda de cruzeiro real para a Unidade Real de Valor (URV), instituída em 1994 como forma de transição para o real. Nesse período, eles viram os juízes terem esse direito garantido e o deles, ser negado. Agora, uma decisão do Supremo Tribunal Federal – STF poderá beneficiar os serventuários da Justiça Tocantinense.

Foi determinado pelo STF, por unanimidade de nove votos a zero, na semana passada, o pagamento das perdas salariais de servidores públicos estaduais e municipais que tiveram os vencimentos convertidos por meio de lei estadual na mudança da moeda. Para o presidente do SINSJUSTO, Janivaldo Ribeiro Nunes, a decisão coloca um ponto final na controvérsia de que os serventuários não tinham direito. “Acreditamos que não há mais controvérsias nessa demanda tendo em vista que até os magistrados do Estado do Tocantins já recebem ou já receberam as perdas referentes a conversão”, explicou o presidente.

Para Janivaldo Ribeiro, a decisão favorece aos servidores do Judiciário do Tocantins uma vez que eles entendem que na conversão da moeda houve perdas para os servidores. “O STF confirmou a nossa demanda”, comemorou.

No Tocantins, alguns órgãos também receberam a URV. É o caso do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, Ministério Público e os juízes do Tribunal de Justiça. Conforme o presidente do SINSJUSTO, Janivaldo Ribeiro, o pagamento da URV apenas para a os juízes era uma situação que os servidores não entendiam. “Por mais que fosse uma decisão judicial, não compreendíamos porque pagar primeiro os juízes e deixar os serventuários sem o seu direito garantido. Como servidores da justiça e como cidadãos sempre acreditamos no desfecho justo de mais essa causa”, comentou.

Decisão

De acordo com levantamento do STF, mais de 10 mil ações que pediam correção dos vencimentos estavam paradas na Justiça de todo o país à espera de uma definição do Supremo. De acordo com a assessoria do tribunal, a decisão beneficia diretamente esses 10 mil – o direito de outros servidores que não questionaram teria de ser avaliado pelo Judiciário em eventuais novas ações.