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Estado

17/07/2013 - Redação

Foto: Divulgação

O prefeito Ronaldo Dimas sancionou a Lei 2844, de 16 de maio de 2013, que determina a divulgação, via internet, do Alvará de Funcionamento dos locais de eventos da cidade, informando saídas de emergência e demais itens que compõem o sistema de segurança do estabelecimento. O projeto é do vereador Luciano Santana (PR) e foi aprovado pela Câmara de Vereadores. “O cidadão tem todo o direito saber sobre a regularidade do local que ele está frequentando”, afirma o prefeito.

A lei entrou em vigor no último dia 12, data de publicação do Diário Oficial do Município. 

Quem está sujeito

Necessitam de Alvará de Funcionamento os estabelecimentos com capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas como cinemas, auditórios, teatros, templos religiosos, salões de festa ou dança, ginásios, estádios, recintos de exposição ou leilão, restaurantes, bares, lanchonetes, boates, clubes recreativos, esportivos, associativos, entre outros. 

Como acessar 

A responsabilidade da divulgação será da Prefeitura de Araguaína, que disponibilizará na página oficial (www.araguaina.to.gov.br) links com a imagem do Alvará de Funcionamento e planta do estabelecimento. O município tem um prazo de 90 dias para regulamentar a lei.