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Estado

08/05/2011 - Redação

Foto: Divulgação

A Secretária Estadual do Trabalho e da Assistência Social (Setas) entrega 486 cartões do idoso nesta segunda-feira, 9 a partir das 14h, no Centro de Convivência do Idoso, localizado na Rua N, sem número, Setor Couto Magalhães, no município de Araguaina.

O Cartão do Idoso é um direito estabelecido pela Lei n° 2.001/08 e garante a gratuidade no transporte intermunicipal para idosos com idade a partir de 60 anos. Até o momento, 18.121 idosos de 131 municípios do Estado já foram beneficiados com o cartão.

Os idosos interessados em solicitar o benefício devem procurar as secretarias municipais de assistência social ou os Cras – Centro de Referência da Assistência Social dos municípios.

As empresas de transporte devem reservar duas vagas gratuitas por veículos com mais de 20 lugares e uma vaga em veículos de até 20 lugares para os idosos. Se essas vagas já estiverem preenchidas, as empresas são obrigadas a conceder 50% de desconto aos portadores do Cartão do Idoso que desejam viajar. Caso a lei não seja cumprida, os idosos devem denunciar a situação à ATR – Agência Tocantinense de Regulação e Fiscalização, pelo telefone 0800 646 23 43.