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Araguaína

03/06/2014 - Redação

Foto: Leila Mel

A Câmara Municipal de Araguaína promoveu na noite desta última segunda-feira, 02, uma audiência pública que teve como objetivo discutir o Projeto de Lei do Poder Executivo que dispõe sobre a alienação do Matadouro Público Municipal. Realizado no Salão do Plenário da Câmara de Vereadores, o evento contou com a presença do secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Josué Luz, que participou da audiência representando o prefeito Ronaldo Dimas, do secretário municipal de Habitação, Geraldo Silva, e do presidente da Casa, Marcus Marcelo, que presidiu os trabalhos da audiência pública. 

Também participaram da audiência o secretário estadual da Agricultura, Júnior Marzola, o promotor de justiça do Ministério Público, Alzemiro Freitas, açougueiros, associados da Assocarne, representantes da Naturatins, Adapec, Gelnex e Friboitins, além de vários membros da comunidade do setor Barra da Grota, bem como dois fiscais do Ministério da Agricultura. “Queremos nessa audiência ouvir a todos os envolvidos, para que, de forma conjunta, possamos buscar um equilíbrio de entendimento que seja o melhor pra todos”, disse o presidente da Câmara, Marcus Marcelo.

Durante o evento foram coletadas as sugestões, denúncias e críticas formuladas pelo público presente e a Mesa Diretora pode ouvir as manifestações orais dos interessados em usar a tribuna. Na oportunidade, foram feitos diversos questionamentos ao teor da matéria que somente será submetida à votação após os vereadores e a população conhecerem todos os detalhes da proposta e foi colocada também na discussão a possibilidade de retirar a graxaria da unidade de abate, devido ao mau cheiro que tem incomodado a população que mora nas imediações do frigorífico.

O secretário da Agricultura do Tocantins, Júnior Marzola, garantiu que o governador Sandoval Cardoso irá fazer uma parceria para melhor equipar o matadouro. Outros representantes da sociedade civil organizada vislumbram também a possibilidade da prefeitura doar uma área onde a graxaria possa se instalar para continuar produzindo a farinha de sangue. “O Matadouro é um patrimônio público do município de Araguaína, que se encontra há 15 anos de forma irregular, sem pagar um tributo para a administração pública das três esferas: Municipal, Estadual e Federal. O município é solidário a todo tempo, então, por que ficar nessa situação irregular e ilegal?”, questionou o secretário. “Nossa gestão não pode ver um bem público na situação crítica como está o abatedouro municipal de Araguaína nas mãos da Assocarne e não fazer nada”, declarou Marzola.

Projeto

Com a propositura do Projeto de Lei 022/2014, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza de alienação do Matadouro Público, a Prefeitura de Araguaína aguarda o resultado da audiência pública pela Câmara Municipal sobre a situação do matadouro, bem como a votação do projeto pelos vereadores. No início de maio, o projeto foi levado à primeira votação na Câmara e recebeu duas emendas, a primeira trata da remoção da graxaria do local e a segunda, que a empresa que adquirir a área seja fiscalizada pelo poder público.

Entre os motivos que levaram o Executivo Municipal a solicitar a alienação do bem público, estão o atendimento aos anseios populares que deseja uma efetiva solução acerca do órgão. Além disso, antes da criação do Matadouro, os abates eram realizados de forma inadequada, em total desconformidade com os procedimentos recomendados e obrigatórios de higiene e esterilização. Hoje, além da fiscalização ser mais rigorosa por parte dos órgãos de controle, três grandes frigoríficos se instalaram na cidade, como o Bonutti, Boiforte e Minerva, além do Friboi, ligado ao grupo JBS que está em fase de implantação.

Há anos o matadouro municipal, que é um bem público, já não carrega consigo a característica de entidade não lucrativa, o que justifica sua alienação, também porque, o abate de gado não deveria ser, em sentido estrito, prioridade da Administração Pública. Desse modo, a Prefeitura entende também que a iniciativa privada deve ser a detentora dos recursos financeiros necessários para a modernização do frigorífico, tornando-o competitivo junto ao mercado de carnes.

O mau cheiro expelido pelo matadouro foi outro fator que motivou a autorização de alienação da área, cujo sofrimento assola a população circunvizinha, onde residem cerca de 100 famílias. Os investimentos do capital privado e a privatização do local possibilitaria também a retirada da graxaria da local.

O Projeto de Lei tem caráter de urgência e regime de relevância. Após aprovada na Câmara, a lei que autoriza a alienação, é sancionada pelo prefeito, com o valor correspondente ao bem de R$ 1.341.930,00. Todo o processo será realizado na forma prevista no artigo 17 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.

Entenda o Caso

O Abatedouro Municipal iniciou suas atividades em 1995, quando a estrutura física foi construída e equipada pelo governo do Estado em uma área pública de 13 hectares de posse da prefeitura.  Após concluir a obra, o Estado, por meio de um decreto, doou a estrutura e demais benfeitorias feitas no local à prefeitura. Como forma de comodato, a Associação do Comércio de Varejistas de Carnes de Araguaína (Assocarne) foi a primeira e única a gerenciar o frigorífico cujo contrato firmado previa que a entidade fosse a concessionária do abate no local por um prazo de três anos. Passados os três anos, a Associação não renovou o contrato e continuou usufruindo do espaço público.

Atualmente, 90% do abate é gerenciado por sete empresas responsáveis pela utilização da infraestrutura física do abatedouro municipal, que compõem a Assocarne. Por mês, segundo dados divulgados pelo interventor municipal, Joaquim Rodrigues da Cunha, são abatidas cerca de 170 cabeças de gado às terças, quintas e sábados, o que correspondem a um total de 2 mil cabeças de gado abatidas mensalmente.

No local, também, funciona uma graxaria, que, de forma privada, é responsável por processar o material inservível dos restos dos animais abatidos nos frigoríficos da região. A empresa é privada e, portanto, ocupa uma área pública, totalmente irregular, conforme a lei.

Em 2013, a Prefeitura realizou um levantamento patrimonial do matadouro que estava, na época, há 14 anos sem documentação e sem arcar com os tributos municipais. Foram catalogados a estrutura física, a mobília e o maquinário que estavam no local sendo utilizados pela associação, sem qualquer espécie de pagamento.

Depois de todos estes anos, somente a partir do segundo semestre do ano passado, a atual gestão conseguiu reaver seu patrimônio público, incorporando legalmente a obra ao Município. Assim, de 1999 a 2013, a associação administrou um bem público e o frigorífico funcionou de forma irregular junto a Prefeitura, ou seja, com contrato de comodato vencido.

Dívidas

Cita-se ainda que a Associação do Comércio de Varejistas de Carnes de Araguaína (Assocarne), detentora dos abates no matadouro, segundo um levantamento realizado pelo município, deve algo em torno de R$ 2 milhões em dívidas oriundas de legislação trabalhistas aos mais de 100 funcionários. Além disso, para o município, a Associação deve um valor superior a 200 mil, que correspondem de 1995 a 2013 em tributos como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Alvarás de Licença para Funcionamento.

As dívidas de funcionalismo até a presente data não se tem conhecimento de que foram quitadas por parte da Associação junto ao INSS. Já as dívidas dos tributos com o Município estão em fase de execução administrativas para futura inscrição em dívida ativa e podem ser pagos pelo atual presidente da Associação.