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Meio Jurídico

01/10/2013 - Redação

O prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas sancionou nesta terça-feira, 1º de outubro, o projeto de lei que institui a Ficha Limpa apesar da Procuradoria do Município ter apresentado um parecer jurídico contrário a sanção, no qual apontou que o projeto era inconstitucional. A sanção sairá no Diário Oficial do Município ainda nesta tarde.

Assinado pela procuradora Sóya Lélia Lins de Vasconcelos, o parecer destaca que o PL seria inconstitucional por invadir os poderes do Executivo Municipal em que dita normas que são de atribuição exclusiva desse poder.

Em relação ao parecer da procuradora, o prefeito Ronaldo Dimas disse: “respeito e conheço o parecer da Procuradoria Municipal, que julga o projeto inconstitucional alegando que a propositura é de competência exclusiva do Executivo. Sanciono por acreditar que esta Lei irá colaborar com a transparência na contratação dos nossos servidores”, explicou Ronaldo Dimas. “Quem se julgar prejudicado tem a possibilidade de argüir judicialmente a constitucionalidade”, declarou.

Projeto de Lei
O Projeto de Lei que institui a “Ficha Limpa Municipal” é de autoria do vereador Neto Pajeú (PR) e trata que, para nomeação de secretários, diretores e cargos comissionados para a Administração direta (Prefeitura e Câmara Municipal) bem como na Administração indireta (Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas), todos os servidores que forem condenados por crimes diversos.