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Estado

14/09/2012 - Redação

Na próxima segunda-feira (17/09), Agentes, Escrivães e Papiloscopistas da Polícia Federal, em greve há mais de um mês, abraçarão simbolicamente a estátua do Cristo Redentor, na cidade de Araguaina (TO). O ato visa chamar a atenção do Governo Federal para as reivindicações da categoria, entre elas a reestruturação salarial e o plano de carreira.

Em 1.996, através da lei 9.266/96, os policiais federais tiveram reconhecido o direito ao enquadramento como cargos de nível superior das carreiras típicas de Estado do Poder Executivo da Administração Pública Federal. Direito também reconhecido pelo MJ - Ministério da Justiça e do MPOG - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, à exemplo de outros cargos da Administração Pública Federal. Tanto é que, a partir do Concurso Público seguinte, para ingresso na carreira policial federal, passou a ser exigido o diploma de nível superior.

Porém, ocorre que, até hoje, o governo federal não cumpriu a lei. Todas as outras carreiras típicas de Estado do Poder Executivo, de nível superior, são remuneradas de acordo com a tabela de remuneração de nível superior: os Oficiais e Técnicos de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; Auditores da Receita Federal do Brasil; Servidores das Agências Reguladoras Anac, Anatel, etc. Os Agentes, Escrivães e Papiloscopistas são os únicos que ainda recebem remuneração de acordo com a tabela de nível médio. Um verdadeiro absurdo jurídico!

Vale salientar que essa ilegalidade ocorre com os ocupantes dos cargos de Agente, Papiloscopista e Escrivão porque os ocupantes dos cargos de Delegado de Polícia Federal e Perito Criminal Federal recebem remuneração superior. O governo e a mídia, muitas vezes de forma equivocada, utilizam a remuneração desses últimos cargos como base para informar a população e/ou para fazer comparações com outros cargos. A verdade é que um Agente/Papiloscopista/Escrivão Federal recebe salários de nível médio, sem direito a qualquer benefício, tendo inclusive a obrigação de trabalhar a noite, sábados, domingos e feriados, sempre que necessário (e normalmente é necessário porque no ramo do crime não há crise), sem receber um centavo sequer como hora extra ou adicional noturno. Sim, esse direito também foi retirado por esse governo.

Os Agentes, Escrivães e Papiloscopistas Federais também pleiteiam há anos uma reestruturação na carreira policial federal. Nos moldes atuais, pra se ter uma idéia, o policial encerra sua ascensão profissional quando atinge 15 anos de serviço. A partir daí, não tem mais para onde ir. Permanece na mesma posição até sua aposentadoria. Não são considerados a competência, habilidades pessoais, tempo de serviço/experiência, etc.

Ambos os pleitos (cumprimento da lei e enquadramento da remuneração de nível superior e reestruturação da carreira) vem sendo negociados com o Governo Federal há anos. Nos últimos 03 anos, a FENAPEF - Federação Nacional dos Policiais Federais, com seus 27 sindicatos afiliados, entidades oficiais que nos representam, vem negociando com o Ministério da Justiça e com o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão para que atendam a essas questões. Durante esse período foram realizados semanalmente reuniões, seminários, congressos e assinado um protocolo de metas para serem formalizadas e cumpridas até o dia 31.07.2012. Durante todo esse período permanecemos pacíficos, acreditando nas promessas do governo federal que, na última hora, não cumpriu o protocolo. O governo ofereceu aumento de 15,8% aos policiais federais, a serem pagos em 03 parcelas anuais, ou seja: 2.013, 2.014 e 2.015, proposta idêntica a dos demais cargos da Administração Pública Federal. Mas os outros cargos já estão enquadrados na tabela de remuneração de nível superior. Ou seja, o governo ignorou as negociações feitas nos últimos anos, ignorou a lei que nos enquadra ao nível superior, ignorou a correção salarial anual obrigatória não concedida nos últimos 06 anos (não falo de aumento real e sim de correção monetária) e ainda sinalizou, com essa proposta, com a clara intenção de não resolver nada nos próximos 03 anos.

Ressalte-se que a Polícia Federal é também quem investiga e traz à luz os criminosos no meio político. Os mensaleiros estariam agora sendo julgados não fosse o trabalho da Polícia Federal? Será que há interesse numa Polícia Federal fortalecida?

Somos os guardiões da lei. Profissionais que de forma velada lutam diuturnamente, abdicando de vida familar e social, para proteger a sociedade dos mais diversos tipos de criminosos. A mesma sociedade que sofrerá no futuro pela falta de valorização desses profissionais por parte do governo. (Ascom PF)