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Estado

17/04/2012 - Redação

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, protocolou, na última sexta, 13, mais uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Araguaína, Félix Valuar de Sousa Barros (DEM), o secretário de Fazenda e Secretário de Obras do município e contra a empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.

De acordo com a Ação, o prefeito e os secretários Clóvis de Sousa Santos Júnior e Walmir de Souza Ribeiro emitiram ordem de pagamento em valor superior a R$ 9 milhões, sem comprovação da realização dos serviços pela empresa, além de outras ilegalidades praticadas pelo gestor nos anos de 2009 e 2011.

Segundo Alzemiro Freitas, a conduta dos agentes públicos constitui ato de improbidade administrativa, uma vez que favoreceram determinados indivíduos em detrimento do interesse público e desrespeitaram os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade da administração pública. Os sócios da empresa, co-partícipes no ato, deverão responder por enriquecimento ilícito, com previsão nos artigos 11 e 12 da lei 8.429/02 (Lei de Improbidade).

Diante dos fatos apontados, o MPE requereu a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos, a fim de garantir o ressarcimento dos valores retirados ilegalmente dos cofres municipais, bem como o afastamento cautelar dos gestores de suas funções públicas, até que a decisão judicial seja proferida. (Ascom MPE)