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Estado

07/07/2011 - Redação

Já está publicada a Lei nº 2733 da Prefeitura de Araguaina que trata do programa de guarda temporária para crianças adolescentes, denominado “Família Acolhedora”. O objetivo do Programa é atender crianças e adolescentes do município de Araguaina que estejam em situação de risco pessoal ou social em razão de abandono, negligência familiar, violência ou opressão de qualquer natureza.

Em agosto de 2009, o Estatuto da Criança e Adolescente foi alterado com a publicação da Lei nº 12.010. No ato, foi incluída uma modalidade de acolhimento familiar - diferente dos abrigos (frios e impessoais) - sendo, portanto, inserida a possibilidade de abrigar a criança com uma família substituta.

Desde então, o Ministério Publico Estadual (MPE) por meio do Promotor de Justiça, Sidney Fiori, realizou uma série de audiências públicas, recomendações, reuniões e expediu ofícios para que o Município de Araguaina implementasse o Programa Família Acolhedora, conforme previsto no ECA.

Conforme a Lei publicada esta semana, o Município de Araguaina se compromete que a criança ou adolescente acolhido na família cadastrada no Programa, receberá com absoluta prioridade, atendimentos nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas.

A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora é gratuita, feita por meio do preenchimento de ficha de cadastrado, apresentando os seguintes documentos: Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento, Comprovante de Residência,Certidão Negativa de Antecedentes criminais e comprovante de vínculo trabalhista.

Entre os requisitos é preciso ser maior de 21 anos e não há restrição quanto ao sexo e estado civil. Residir no Município de Araguaina no mínimo há 2 anos. Disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção e amor às crianças e adolescentes.

Fonte: Assessoria de Imprensa MPE-TO