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Estado

18/08/2010 - Redação

O Ministério Público de Araguaína ofereceu denúncia contra 31 pessoas, incluindo dois Secretários Municipais de Aragominas, por se inscreverem fraudulentamente como eleitores de Aragominas ou por terem contribuído para a prática desse crime, emitindo declarações falsas de comprovação de domicílio na cidade ou pedindo que elas fossem emitidas.

Segundo o Promotor Eleitoral Octahydes Ballan Junior, os denunciados que requisitaram mudança de domicílio eleitoral apresentaram comprovantes de residência falsos, emitidos por pessoas que diretamente ou indiretamente se beneficiariam com o resultado das eleições municipais de 2008 na cidade de Aragominas, distante 408 Km de Palmas.

O Promotor Eleitoral denuncia à Justiça que: 12 dos denunciados incorreram no crime descrito no artigo 289, caput do Código Eleitoral (inscrição eleitoral fraudulenta); 16 dos envolvidos estão incursos no crime de inscrição eleitoral fraudulenta, com concomitância do artigo 29, caput do Código Penal (concurso de pessoas); e 3 dos acusados incorreram, por duas vezes, no crime de inscrição eleitoral fraudulenta, com concomitância dos artigos 29, caput (concurso de pessoas) e 69, caput (concurso material), ambos do Código Penal.

Fonte: Assessoria de Imprensa/ MPE

Por: Redação

Tags: Araguaina, Código Eleitoral, Código Penal