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Geral

11/11/2009 - Redação

O Tribunal Regional Eleitoral no Tocantins (TRE-TO) julgou procedente a representação ajuizada pela Procuradoria Regional Eleitoral e condenou a empresa Auto Posto Ipanema Ltda ao pagamento de multa fixada em R$ 200.000,00, além de proibi-la de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos.

A empresa, que tem sede em Araguaina, efetuou doação no valor de R$ 40.000,00 à campanha eleitoral de um candidato a deputado federal no pleito de 2006, sendo que sua declaração de rendimentos à Receita Federal do Brasil no ano base de 2005 foi omissa. Consequentemente, a doação ultrapassou o limite legal de 2% do faturamento bruto auferido no ano anterior à eleição. A multa aplicada foi de cinco vezes a quantia em excesso, no caso o valor de R$ 40.000,00.

Mais três representações, desta vez contra pessoas físicas, também foram julgadas procedentes pelo TRE. Wilson Coelho dos Santos, eleitor de Itacajá, foi condenado ao pagamento de multa fixada em R$ 10.000 pela doação de R$ 2.500,00 à campanha eleitoral de um candidato a deputado estadual no pleito de 2006, sendo que sua declaração de rendimentos à Receita Federal do Brasil no ano base de 2005 foi também foi omissa. Para pessoas físicas, o limite de doação é de dez por cento dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. O Tribunal aplicou a multa no valor de cinco vezes a quantia em excesso, o que totalizou os R$ 10.000,00.

Já Francisco Rodrigues, eleitor de Porto Nacional, doou R$ 1.000,00 à campanha de um candidato a deputado estadual, apesar de também ter sua declaração de renda omissa perante a Receita. Aplicando a sanção correspondente a cinco vezes o valor doado irregularmente, o TRE multou Francisco em R$ 5.000,00.

Eleitor de Guaraí, Ricardo Augusto Bezerra Tine efetuou doação de R$ 3.000,00 à campanha de um deputado estadual. Como declarou à Receita Federal como rendimentos no ano base de 2005 o valor de R$ 11.318,33, a doação de Ricardo excedeu em R$ 1.868,17 o limite estabelecido na legislação. A multa aplicada, de cinco vezes o valor excedente, totalizou R$ 9.340,85.

Limites excedidos

A Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins ajuizou 145 representações contra pessoas físicas e jurídicas do Estado. Todas são embasadas em informações do Tribunal Superior Eleitoral, que efetuou o cruzamento de dados fiscais relativos ao ano de 2005, obtidos junto à Receita Federal, com os registros de doação perante a Justiça Eleitoral nas eleições de 2006. O resultado deste cruzamento de informações é uma planilha dos doadores que extrapolaram os limites legais.

As informações do Tribunal Superior Eleitoral foram encaminhadas aos Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país, com solicitação expressa de que fossem remetidas às respectivas Procuradorias Regionais Eleitorais para a propositura das ações cabíveis. No Tocantins, o valor em multas se aproxima dos R$ 1,5 milhão.

As doações a candidatos no período eleitoral são limitadas a 10% da renda anual de pessoas físicas e 2% de pessoas jurídicas. O levantamento da renda do doador é baseado em sua declaração de imposto de renda. Em caso de condenação, os acusados poderão pagar multa de cinco a dez vezes o valor em excesso. Em caso de pessoas jurídicas, as empresas também ficam impedidas de participar de licitações e celebrar contratos com o poder público.

Fonte: Ascom MPF-TO